Proposição Nº: 02 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 02
Ano: 2019
Data: 07/01/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.382/2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO PARA CESSÃO DE IMÓVEL E OUTROS EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR.
PROJETO DE LEI Nº02_/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.382/2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO PARA CESSÃO DE IMÓVEL E OUTROS EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR
. A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
. Art. 1°. Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 1.382, de 06 de junho de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Espírito Santo em favor da Polícia Militar visando cessão de imóvel para funcionamento do DPM-PK 9' Companhia Independente da Policia Militar de Presidente Kennedy/9a Companhia Independente da Policia Militar do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá fornecer materiais de consumo ao DPM-PK 9' Companhia Independente da Policia Militar de Presidente Kennedy/9a Companhia Independente da Policia Militar do Estado do Espírito Santo. Também poderá arcar com as despesas de manutenção do imóvel cedido (água e luz).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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